Integração de Serviços Comuns

A ISCAPI é uma camada de integração de sistemas com parceiros com um conjunto de operações que permitem integrar com as plataformas de serviços do ePortugal

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Operações

Consultar as operações disponíveis

Tabelas de Valores

Meios de Pagamento

Id	Valor
1	Multibanco
2	Cartão de Crédito
3	Numerário
4	Cheque
5	Transferência Bancária
6	Anulação Manual

Tipos de Taxa

Id	Valor
TA	1º Pagamento
T	2º Pagamento

Entidades

Para verificar o código de (uma) entidade(s), deverá aceder ao SIOE, em http://www.sioe.dgaep.gov.pt/Default.aspx.

Tipos de Utilizador

Elemento	Tipo	Cardinalidade
1	Advogado	4
2	Solicitador	4
4	Cidadão	4 com cartão de cidadão 2 com Chave Móvel Digital
6	Notário	4

Tipo de Documento

Para verificar o código associado ao tipo de documento, deverá ser acedido o serviço eletrónico do Catálogo de Entidades e Serviços - este acesso encontra-se esclarecido no documento CES-WS API

Estado do processo

Id	Valor
1	Processo em elaboração
2	Aguarda emissão de pagamento
3	Aguarda pagamento
4	Aguarda atribuição de taxa
5	Pagamento liquidado
6	Cancelado
7	Processo arquivado
8	Aguarda análise
9	Em análise
10	Aguarda esclarecimentos
11	Aguarda audiência dos interessados
12	Aguarda pagamento da taxa de decisão
13	Processo decidido
14	Processo submetido à entidade competente
15	Pagamento da taxa de decisão liquidado
16	Processo migrado
19	Suspenso
20	Aguarda introdução de token
21	Pagamento fora do prazo

Canais

Id	Valor
PointOfCareType.Presential	Presencial
PointOfCareType.Phone	Telefone
PointOfCareType.Fax	Fax
PointOfCareType.Email	Correio Eletrónico
PointOfCareType.Mail	Correio Postal
PointOfCareType.Web	Aplicação Web
PointOfCareType.MobileApp	Aplicação Móvel
PointOfCareType.SocialNetwork	Rede Social

Local\Ponto de Atendimento

Código identificador do Ponto de Atendimento no Catálogo de Entidades e Serviços.

Códigos de erro na receção de número externo(ReplyCode)

Id	Valor
100	Aguarda Intervenção Manual ou Programada
200	Sucesso
400	Erro Aplicacional ou Formato Inesperado
401	Registo Duplicado ou inesperado
500	Erro Inesperado

Códigos de erro (ErrorCode)

Id	Valor
100	Aguarda Intervenção Manual ou Programada
400	Erro Aplicacional ou Formato Inesperado
401	Registo Duplicado ou inesperado
403	Acesso não autorizado
404	O pedido solicitado não foi encontrado
500	Erro Inesperado

Códigos de Ação

Id	Valor
1	Preenchimento formulário
2	Submissão formulário
3	Colocar pedido em análise
4	Finalizar processo
5	Aguardar selecção de pagamento
6	Emitir guia de pagamento
7	Efectuar pagamento do pedido
8	Caducar pagamento
9	Colocar pedido em atribuição de taxa
10	Reatribuir pedido
11	Reservar pedido
12	Notificar para esclarecimentos
13	Reapreciar
14	Emitir decisão
15	Convocar audência de interessados
16	Registar taxa após decisão
17	Arquivar pedido
18	Libertar pedido
19	Submeter pedido à entidade competente
20	Enviar notificação
29	Criar pedido
30	Submeter pedido à análise
31	Submeter pedido à análise
32	Notificar para esclarecimentos com paragem de prazos
33	Comunica
34	Comunica
35	Registo de intervenção s/ suspenção de prazo
36	Registo de intervenção c/ suspensão de prazo
37	Retoma de pedido
38	Registo de pagamento manual
39	Pagamento de taxa em atraso
40	Atribuição manual de número de pedido externo
41	Correção

Tipo de Taxa

Id	Valor
TA	Taxa Administrativa
T	Taxa de Serviço

Plataforma de Integração

Consultar aqui a informação sobre a Plataforma de Integração

Transferência de Ficheiros

Consultar aqui a informação sobre a transferência de ficheiros

Estrutura Fixa

Consultar aqui a informação sobre a estrutura fixa